Poder Legislativo \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o composto por legisladores que t\u00eam a incumb\u00eancia deliberativa, entre outras. O Poder Legislativo foi institu\u00eddo no Brasil em 1824 quando da promulga\u00e7\u00e3o da primeira Constitui\u00e7\u00e3o. \u00c9 exercido pelo Congresso Nacional \u2013 composto pela C\u00e2mara dos Deputados e Senado \u2013 pelas Assembleias Legislativas e C\u00e2maras Municipais. O Congresso Nacional \u00e9 formado por Senadores e Deputados Federais; as Assembleias Legislativas s\u00e3o formadas por Deputados Estaduais; as C\u00e2maras Municipais, por Vereadores. Todos estes parlamentares s\u00e3o eleitos pelo voto direto e popular em elei\u00e7\u00f5es realizadas de quatro em quatro anos, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o de 05 de outubro de 1.988.
\r\nA C\u00e2mara Municipal exerce, principalmente, fun\u00e7\u00f5es legislativas e fiscalizadoras, participando da elabora\u00e7\u00e3o de leis sobre mat\u00e9rias de compet\u00eancia exclusiva do munic\u00edpio e exercendo o controle da Administra\u00e7\u00e3o local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Munic\u00edpio. Possui, ainda, fun\u00e7\u00e3o administrativa, a qual restringe-se \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o interna, al\u00e9m da fun\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, processando e julgando o Prefeito e os Vereadores, cuja pena pode significar a perda do mandato.
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Itaporanga \u00e9 composta por 09 (nove) Parlamentares.
\r\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que n\u00famero de vereadores deve ser proporcional \u00e0 quantidade de habitantes do munic\u00edpio.\u00a0
\r\n\u00c9 o per\u00edodo das atividades da C\u00e2mara compreendido entre a posse dos Vereadores e o t\u00e9rmino de seus respectivos mandatos.
\r\nRequerimento \u00e9 todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comiss\u00e3o feito ao Presidente da C\u00e2mara ou por seu interm\u00e9dio, sobre qualquer assunto que implique em decis\u00e3o ou resposta.
\r\n\u00c9 a proposi\u00e7\u00e3o com que os legisladores indicam aos Poderes P\u00fablicos a necessidade de executar uma a\u00e7\u00e3o que escapa \u00e0 compet\u00eancia legislativa.
\r\n\u00c9 proposi\u00e7\u00e3o em que \u00e9 sugerida manifesta\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal sobre assunto da esfera municipal, estadual ou federal, protestando, manifestando votos de pesar, repudiando ou aplaudindo.
\r\nN\u00e3o. N\u00e3o existe qualquer subordina\u00e7\u00e3o um em rela\u00e7\u00e3o ao outro Poder. Sempre deve haver entrosamento, mas subordina\u00e7\u00e3o nunca. Ocorre no Munic\u00edpio o mesmo que ocorre na esfera estadual ou federal. Os Poderes s\u00e3o independentes e harm\u00f4nicos entre si. A divis\u00e3o dos Poderes \u00e9 a ess\u00eancia da democracia.
\r\nSess\u00f5es s\u00e3o reuni\u00f5es dos membros da C\u00e2mara em plen\u00e1rio para debater ou votar alguma proposi\u00e7\u00e3o ou para discutir mat\u00e9rias. As Sess\u00f5es podem ser:
\r\n- Ordin\u00e1rias: realizadas nos dias e horas marcadas pelo Regimento Interno;
\r\n- Extraordin\u00e1rias: realizadas nos dias e horas diferentes das sess\u00f5es ordin\u00e1rias;
\r\n- Solenes: realizadas para homenagens e comemora\u00e7\u00f5es.
\r\nAs Comiss\u00f5es s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos institu\u00eddos pelo Regimento Interno da Casa, destinados a elaborar estudos e emitir pareceres, representar a C\u00e2mara, dentre outras fun\u00e7\u00f5es. \u00c9 composta por tr\u00eas membros. De acordo com o per\u00edodo de vig\u00eancia, podem ser:
\r\n- Permanentes: de car\u00e1ter t\u00e9cnico-legislativo, apreciando mat\u00e9rias submetidas a seu exame.
\r\n- Tempor\u00e1rias: criadas para apreciar determinados assuntos, com prazo certo de dura\u00e7\u00e3o.
\r\n- Comiss\u00e3o Permanente de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final;
\r\n- Comiss\u00e3o Permanente de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento;
\r\n- Comiss\u00e3o Permanente de Cultura, Educa\u00e7\u00e3o, Assist\u00eancia Social e Esportes.
\r\nA Mesa Diretora \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o que dirige a C\u00e2mara Municipal. \u00c9 eleita pelos Vereadores, com mandato de dois anos. Suas atribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o definidas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e Regimento Interno. A Mesa comp\u00f5e-se do Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secret\u00e1rio.
\r\nO Munic\u00edpio sofre fiscaliza\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara Municipal (controle externo) e pelo pr\u00f3prio Poder Executivo (controle interno). A C\u00e2mara Municipal conta com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado (TCESP). \u00c9 emitido um parecer pr\u00e9vio sobre as contas prestadas pelo Prefeito ao \u00f3rg\u00e3o competente, essencial para que ocorra a devida fiscaliza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio.
\r\n\u00c9 a fase da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria em que os vereadores discutem e votam as proposituras constantes na pauta.
\r\n\u00c9 a lista de mat\u00e9rias que ser\u00e3o analisadas pelo Plen\u00e1rio como Mo\u00e7\u00f5es, Requerimentos e Projetos de Lei.\u00a0
\r\nAs sess\u00f5es ordin\u00e1rias ser\u00e3o quinzenais devendo ocorrer nas primeiras e terceiras segundas-feiras do m\u00eas, iniciando-se \u00e0s 19:00 horas e encerrando-se at\u00e9 \u00e0s 24 horas. As Sess\u00f5es Extraordin\u00e1rias s\u00e3o convocadas pelo Presidente, com anteced\u00eancia m\u00ednima de vinte e quatro horas de sua realiza\u00e7\u00e3o, por iniciativa pr\u00f3pria, por requerimento do Prefeito ou por requerimento da maioria dos vereadores. A Sess\u00e3o Solene \u00e9 convocada pelo Presidente ou por delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara.
\r\nA iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, \u00e0 Mesa da C\u00e2mara, \u00e0s Comiss\u00f5es Permanentes, ao Prefeito e ao eleitorado, ressalvado os casos de iniciativa exclusiva do Executivo e da Mesa da C\u00e2mara. O eleitorado exercer\u00e1 o direito de iniciativa das leis, sob a forma de mo\u00e7\u00e3o articulada, subscrita, no m\u00ednimo por 5% (cinco por cento) do total de eleitores do Munic\u00edpio.
\r\nProposi\u00e7\u00e3o \u00e9 toda mat\u00e9ria sujeita a delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio. S\u00e3o modalidades de proposi\u00e7\u00e3o:
\r\nI - proposta de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica;
\r\nII - projeto de Lei Complementar;
\r\nIII - projetos de lei;
\r\nIV - projetos de decreto legislativo;
\r\nV - projetos de resolu\u00e7\u00e3o;
\r\nVI - projetos substitutivos;
\r\nVII - emendas e subemendas;
\r\nVIII - vetos;
\r\nIX - pareceres das Comiss\u00f5es Permanentes;
\r\nX - relat\u00f3rios das Comiss\u00f5es Especiais de qualquer natureza;
\r\nXI - indica\u00e7\u00f5es;
\r\nXII - requerimentos;
\r\nXIII - representa\u00e7\u00f5es;
\r\nXIV - mo\u00e7\u00f5es.
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