Alessandro Santos, procurei essa lei você disse no e-mail não existe
Respostas
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Prezado Adilson,
Agradecemos por entrar em contato e trazer sua manifestação.
A resposta enviada nas interações anteriores contêm links diretos para as Leis Municipais que denominaram os nomes das ruas dos antigos Bairros Bela Vista I e II bem como as denominações dos referidos bairros. As leis estão registradas no nosso sistema SAPL, e em cada uma delas tem um link para o Texto Original, que levam a um arquivo PDF contendo a íntegra das Leis:
[1] https://sapl.itaporanga.sp.leg.br/norma/1060
[2] https://sapl.itaporanga.sp.leg.br/norma/1455
[3] https://sapl.itaporanga.sp.leg.br/norma/1141
[4] https://sapl.itaporanga.sp.leg.br/norma/341
Arquivos PDF:
[1] https://sapl.itaporanga.sp.leg.br/[…]/lei_2049-2011.pdf
[2] https://sapl.itaporanga.sp.leg.br/[…]/lei_2443-2020.pdf
[3] https://sapl.itaporanga.sp.leg.br/[…]/lei_2131-2012.pdf
[4] https://sapl.itaporanga.sp.leg.br/[…]/lei_2424-2020.pdf
A Câmara Municipal recebeu os projetos de denominações de vias, de Prefeitos ou Vereadores; esses projetos foram apresentados aos Vereadores em Sessões Ordinárias, foram votados e aprovados. Após esse trâmite, os textos foram enviados aos Prefeitos, que os sancionaram e promulgaram na forma de Lei Municipal.
Conforme informado anteriormente, as denominações das ruas ocorreram em 2012 e do bairro em 2020.
É comum que os Vereadores visitem os bairros e consultem os moradores antes da elaboração dos projetos.
Em nenhum momento os Correios participam do processo de denominação de logradouros.
Por fim, conforme esclarecido em interações anteriores, após cumprido o papel da Câmara (discutir e votar os projetos), cabe à Prefeitura publicar as Leis (em jornal de circulação local ou diário oficial) e sinalizar os logradouros; assim oriento que entre em contato com a Prefeitura Municipal para que seja esclarecido como se deram essas publicações de denominações em 2012 e 2020.
Caso persistam dúvidas, convido o senhor a comparecer pessoalmente no setor administrativo da Câmara Municipal para conversarmos juntamente ao jurídico e esclarecer melhor esses pontos.
Atenciosamente,
Alessandro Santos
Analista de TI / Responsável pelo e-SIC e Ouvidoria
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