Solicitação de informações.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA/SP LUCÉLIO PEREIRA, brasileiro, casado, advogado, portador do RG nº 18.109.574-9, CPF/MF nº 122.925.818-33 e OAB/SP nº 523.276, residente e domiciliado à Rua Bom Jesus, nº 1145, centro de Itaporanga/SP, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), requeiro a Vossa Senhoria que sejam prestadas as seguintes informações referentes à gestão administrativa e financeira da Câmara Municipal de Itaporanga/SP: Assunto: Requerimento de informações – Gratificações concedidas por Portarias, impacto financeiro do reajuste de 40% (Lei Complementar nº 187/2022), carga horária do Procurador Jurídico e Ações Civis Públicas.- 1.GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS POR PORTARIAS (JANEIRO/2020 À OUTUBRO/2025) a) Relação nominal de todos os servidores da Câmara Municipal que receberam gratificações instituídas por Portarias entre janeiro de 2020 e outubro de 2025; b) Indicação dos valores mensais pagos, o período de vigência e o fundamento legal de cada ato; c) Cópia das Portarias ou atos administrativos que concederam tais gratificações, especialmente aquelas embasadas no artigo 16 da Lei Complementar Municipal nº 119/2014 e no artigo 125 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, dispositivos declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2253984-75.2023.8.26.0000. 2. IMPACTO FINANCEIRO DO REAJUSTE DE 40% CONCEDIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2022 a) Informar o valor total da folha de pagamento da Câmara Municipal referente ao mês de dezembro de 2022, antes da concessão do reajuste; b) Informar o valor total da folha de pagamento referente ao mês de janeiro de 2023, após a aplicação do reajuste de 40% previsto na Lei Complementar nº 187, de 28 de dezembro de 2022; c) Apresentar o impacto financeiro global decorrente do reajuste, bem como o percentual de aumento das despesas com pessoal sobre o orçamento anual da Câmara Municipal. 3. CARGA HORÁRIA DO PROCURADOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL a) Informar a carga horária semanal prevista para o cargo de Procurador Jurídico; b) Especificar de que forma vem sendo cumprida essa carga horária, indicando os dias e horários de expediente, bem como se há controle formal de frequência e registro de ponto; c) Caso exista, encaminhar cópia dos documentos que comprovem o cumprimento da jornada de trabalho ou registro de comparecimento. 04-AÇÕES CIVIS PÚBLICAS E MEDIDAS DISCIPLINARES a)Informar se já houve Ação Civil Pública, inquérito civil ou procedimento investigatório proposto pelo Ministério Público ou outro órgão de controle contra servidores ou ex-servidores da Câmara Municipal em razão do recebimento irregular de gratificações; b) Em caso positivo, especificar o número do processo, o órgão do Ministério Público responsável, o resultado da ação (se disponível) e se houve condenação, exoneração, devolução de valores ou outras sanções aplicadas; c) Informar, ainda, se há conhecimento de exoneração, demissão ou afastamento de servidores da Câmara em decorrência do recebimento de gratificações consideradas indevidas. O presente requerimento tem como objetivo garantir a transparência administrativa e possibilitar a fiscalização do uso dos recursos públicos, em estrita observância aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Solicita-se que as informações e documentos requeridos sejam encaminhados por escrito e, preferencialmente, em formato digital (PDF), por meio do e-mail institucional do requerente: adv.luceliopereira@gmail.com em conformidade com o Decreto Federal nº 10.278/2020, que regulamenta a digitalização de documentos públicos e administrativos. Itaporanga/SP, 07 de outubro de 2025. Nestes termos, Pede deferimento. LUCÉLIO PEREIRA